INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.764, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, A REALIZAR-SE NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE CADA ANO.

ART. 2º A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE CONSISTIRÁ EM INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DE INVERNO PARA SEREM REPASSADOS ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A CAMPANHA DO AGASALHO - VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE PODERÁ SER REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM EMPRESAS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.

ART. 4º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO PODERÃO FAZER UMA AMPLA DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA NO SITE E REDES SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO EM MEIOS DE COMUNICAÇÕES CREDENCIADOS, COMO JORNAIS E RÁDIOS, SEMPRE MENCIONANDO A LEI MUNICIPAL QUE ORIGINOU A CAMPANHA.

ART. 5º TODAS AS ROUPAS E ACESSÓRIOS ARRECADADOS SERÃO DIRECIONADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE FARÁ O POSTERIOR REPASSE CONFORME AS INFORMAÇÕES E OS CADASTROS EXISTENTES.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE