DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.763, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS QUE POSSUÍREM ESCADA ROLANTE OU ESTEIRA ROLANTE SÃO OBRIGADOS A INFORMAR O SENTIDO DE FUNCIONAMENTO DA MESMA POR MEIO DA FIXAÇÃO DE UMA PLACA INFORMATIVA NO SISTEMA BRAILE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DEVERÁ SER DE FÁCIL ENTENDIMENTO DA ESCRITA EM BRAILE E FIXADA EM LOCAL PRÓXIMO AO ACESSO À ESCADA ROLANTE OU ESTEIRA ROLANTE.

ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE