DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.761, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA REGULAMENTADA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA SER CONTRATADO NA FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO, O ALUNO DEVERÁ TER IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

ART. 2° AS FUNÇÕES ORA CRIADAS SERÃO EXERCIDAS POR ALUNOS MATRICULADOS NOS 02 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS DO CURSO UNIVERSITÁRIO E NO ÚLTIMO ANO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO MÉDIO MEDIANTE CONTRATO, OBEDECENDO A LEI FEDERAL N° 11.788 DE 25/09/2008, A CLT E NA FORMA ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

§ 1° O ESTÁGIO TERÁ A DURAÇÃO MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES E MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS, A JUÍZO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

§ 2° A DURAÇÃO DO ESTÁGIO SERÁ AJUSTADA ENTRE AS PARTES INTERESSADAS TENDO EM VISTA A ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTAGIÁRIO E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO.

§ 3° A CONCLUSÃO DO CURSO, A DESISTÊNCIA, A REPROVAÇÃO OU DEPENDÊNCIA DE MATÉRIA CURRICULAR DO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO OU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO ESTÁGIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, IMPLICARÁ NA RESCISÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO.

I - DEVERÁ SER APRESENTADO, BIMENSALMENTE, A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, ATESTADO DE FREQUÊNCIA NO CURSO REGULAR COM O VISTO DO CHEFE ORIENTADOR A QUE ESTARÁ SUBORDINADO.

II - A SOMA DAS FALTAS JUSTIFICADAS OU NÃO (SALVO POR MOTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30 (TRINTA) POR ANO, SOB PENA DE RESCISÃO DO CONTRATO.

III - SERÁ ASSEGURADO AO ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO DE 01 (UM) ANO OU MAIS, PERÍODO DE RECESSO DE 30 DIAS A CADA 12 MESES DE ESTÁGIO, DE PREFERÊNCIA GOZADO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES.

ART. 3° O ESTÁGIO, QUE SE REVESTIRÁ DA FORMA DE BOLSA, SE DESTINARÁ A COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL E PRÁTICA PROFISSIONAL E SERÁ PLANEJADO E DESENVOLVIDO EM HARMONIA COM OS PROGRAMAS ESCOLARES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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ART. 4° O ESTAGIÁRIO RECEBERÁ A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO (BOLSA AUXÍLIO), PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO O VALOR IGUAL A 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO SALÁRIO BASE DO MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA, E SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS.

ART. 5° A JORNADA DE ATIVIDADE EM ESTÁGIO SERÁ DEFINIDA DE COMUM ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A PARTE CONCEDENTE E O ALUNO ESTAGIÁRIO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO ESTA CONSTAR DO TERMO DE COMPROMISSO E SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES, NÃO ULTRAPASSAR 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NO CASO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E DO ENSINO MÉDIO REGULAR.

§ 1° O ESTÁGIO RELATIVO A CURSOS QUE ALTERNAM TEORIA E PRÁTICA, NOS PERÍODOS EM QUE NÃO ESTÃO PROGRAMADAS AULAS PRESENCIAIS, PODERÁ TER JORNADA DE ATÉ 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DESDE QUE ISSO ESTEJA PREVISTO NO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

§ 2° SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ADOTAR VERIFICAÇÕES DE APRENDIZAGEM PERIÓDICAS OU FINAIS, NOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO, A CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO SERÁ REDUZIDA PELO MENOS À METADE, SEGUNDO ESTIPULADO NO TERMO DE COMPROMISSO, PARA GARANTIR O BOM DESEMPENHO DO ESTUDANTE.

ART. 6° O CANDIDATO SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO DE PROVAS, EM QUE SE VERIFICARÁ O NÍVEL DE CONHECIMENTO NA ESFERA DE SEU INTERESSE ESCOLAR E NÍVEL DE ESCOLARIDADE.

§ 1° OS CANDIDATOS SERÃO CONVOCADOS EM CADA EXERCÍCIO MEDIANTE EDITAL PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E JORNAIS DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A) CERTIDÃO DE QUE ESTÁ MATRICULADO EM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE, NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS;

B) CERTIDÃO DE APROVAÇÃO NO ANO ANTERIOR;

C) CARTEIRA DE IDENTIDADE;

D) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

ART. 7° FICAM RESERVADAS 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE CADA EDITAL PARA PESSOAS QUE SE DECLARAREM PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS.

ART. 8° FICAM RESERVADAS 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE CADA EDITAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O REFERIDO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO SEJA PREENCHIDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A COMPLETAR ESTE PERCENTUAL COM OS DEMAIS INTERESSADOS.

ART. 9° SERÃO ASSEGURADAS AO ESTAGIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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ART. 10. OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DA REDE PRIVADA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO A PELO MENOS 01 (UM) ANO DA DATA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO CONTRATO, TERÃO PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA O ESTÁGIO.

ART. 11. COMPETE À UNIDADE ADMINISTRATIVA INTERESSADA NO ESTÁGIO E À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:

A) PROMOVER O PLANEJAMENTO A PROGRAMAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO;

B) FIXAR O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS;

C) FORNECER AO ESTAGIÁRIO PROGRAMA DE ATIVIDADE A DESENVOLVER DURANTE O ESTÁGIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO EM UNIDADES QUE PROPICIEM CONDIÇÕES DE GARANTIR EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA LINHA DE FORMAÇÃO DO ESTUDANTE.

ART. 12. OS ESTAGIÁRIOS NÃO TERÃO, PARA QUALQUER EFEITO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1° A EVENTUAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELACIONADOS A TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ENTRE OUTROS, NÃO CARACTERIZA VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

§ 2° PODERÁ O ESTAGIÁRIO INSCREVER-SE E CONTRIBUIR COMO SEGURADO FACULTATIVO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 13. FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ 3º GRAU, INCLUSIVE DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU AINDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE