INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 3.759, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI IMPLANTA O PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL, QUE CONCEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE) À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO (SEMURB) CONCEDERÁ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO HABITE-SE À EDIFICAÇÃO QUE ADOTAR, PELO MENOS, UMA DAS SEGUINTES MEDIDAS:

I - DISPONHA DE SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL PARA USO DE TODA EDIFICAÇÃO;

I - PROMOVA A URBANIZAÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

III - CONSTRUA OU RECUPERE ÁREAS VERDES PÚBLICAS NO SEU ENTORNO.

'A7 1º O DISPOSTO NOS INCISOS II E III SERÁ REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE O ADOTANTE, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM O MUNICÍPIO E DAR-SE-Á ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO, ONDE CONSTARÃO AS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR VISTORIA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO TAMANHO DAS ÁREAS CONSTANTES NOS INCISOS II E III PARA FIRMAR O CONTRATO, A FIM DE COIBIR O MAU USO DO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL.

'A7 3º NÃO SENDO VERIFICADA A URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS COMPREENDIDAS NO CONTRATO OU A AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL PARA O USO DE TODA EDIFICAÇÃO, A PRIORIDADE NÃO SERÁ CONCEDIDA.

ART. 3º ESTÃO APTAS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS COM ÁREA CONSTRUÍDA ACIMA DE 750M2 (SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS).

ART. 4º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA DIVULGAR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA EDIFICAÇÃO SUSTENTÁVEL.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE