DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2640-0700 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 3.755, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, COM O FIM DE PROPICIAR A VENDA, A PREÇO POPULAR, DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, NÃO OFERTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE GENÉRICOS OU SIMILARES, AOS USUÁRIOS LOCAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 2º OS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DEVERÃO SE INSCREVER EM CADASTRO PRÓPRIO, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, COMPROVANDO RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º OS MEDICAMENTOS SERÃO ADQUIRIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO, EMITIDO PELO SUS, EM 02 (DUAS) VIAS, E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO.

ART. 4º AS EMPRESAS CONVENIADAS APRESENTARÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RELATÓRIO MENSAL DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI, OBJETIVANDO SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE