INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.748, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER:

I - PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL E REGIONALIZADO PARA O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO, OFERECER ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUE CONSTITUEM A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO;

II - UTILIZAR MÉTODOS PARA O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA ADEQUADOS PARA PROPORCIONAR MAIOR SOBREVIDA E UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOAS COM ALZHEIMER;

III - ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA RELACIONADOS À PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE COMORBIDADES, ALÉM DE ESTÍMULOS AOS FATORES PROTETORES PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER;

IV - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ALERTA E INFORMAÇÕES SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER PARA TODA POPULAÇÃO;

V - PROMOVER A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER; E

VI - DESENVOLVER PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA O ESTUDO, BEM COMO, A INCORPORAÇÃO TECNOLÓGICA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS BÁSICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA QUE PROPICIEM SEU BEM-ESTAR PESSOAL E SOCIAL.

ART. 4º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE