INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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LEI Nº 3.746, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM CONSEQUENTE MAPEAMENTO DO REFERIDO PERFIL PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM EM PLENITUDE AOS ANSEIOS DESTE SEGMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DADOS OBTIDOS COM O CENSO SERVIRÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE INCLUSÃO.

ART. 2º SERÁ EMITIDA À PESSOA SURDA A CARTEIRA DA PESSOA SURDA, NA QUAL IRÁ CONSTAR A ESPECIFICAÇÃO DO CID E OS DADOS PESSOAIS BÁSICOS, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS DA PESSOA SURDA EM TODOS OS LUGARES.

ART. 3º O CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO O PRIMEIRO SER REALIZADO NO ANO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA SURDA FICARÁ SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO A MESMA DEFINIR GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE