DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.745, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RESERVADO O PERCENTUAL DE 10% (DEZ PORCENTO) DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO, PROMOVIDOS OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

§ 1º SERÃO SELECIONADOS OS ATLETAS QUE COMPROVADAMENTE SEJAM RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS.

§ 2º A COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, NO NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE, DE SEUS PAIS OU CÔNJUGES. EM CASO DE LOCAÇÃO, NO NOME DO LOCADOR, APRESENTANDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALÉM DE TÍTULO DE ELEITOR EXPEDIDO PELA ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 3° SE EXCETUAM AO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS EVENTOS QUE TENHAM COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO ALGUM TIPO DE CLASSIFICAÇÃO ESPORTIVA PRETÉRITA.

ART. 2º SERÃO CLASSIFICADOS COMO EVENTOS ESPORTIVOS TODOS QUE ABRANGEREM A INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE