INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.744, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER SOB FORMA DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES OU DE OUTRAS AÇÕES QUE VISEM BENEFICIAR O ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A DIREÇÃO DA ESCOLA E AS PESSOAS FÍSICAS DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS JUNTO ÀS MESMAS.

ART. 3º AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERANTES PODERÃO DIVULGAR, COM FINS PROMOCIONAIS E PUBLICITÁRIOS, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DA ESCOLA ADOTADA.

ART. 4º A COOPERAÇÃO NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE NENHUMA NATUREZA PARA O PODER PÚBLICO, NEM CONCEDERÁ QUAISQUER PRERROGATIVAS AOS COOPERANTES, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE