INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.793, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER, ORIENTAR, ALERTAR E CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR.

ART. 2° POR OCASIÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS DIDÁTICAS, COM ÊNFASE PARA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3° PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS NESSA SEMANA, PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃO PÚBLICO E PRIVADOS.

ART. 4° NA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:

I - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS PRÓPRIAS ESCOLAS, COM MENSAGENS SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS COM A PINTURA, REFORMA, CONSERTO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;

II - CONFECÇÃO PELOS PRÓPRIOS ALUNOS E PROFESSORES, DE CARTAZES, FOLDERS COM MENSAGENS QUE INCENTIVAM, ESCLAREÇAM, ORIENTAM E CONSCIENTIZAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR;

III - CONCURSOS E EXPOSIÇÕES DE TRABALHOS ESTUDANTIS SOBRE O TEMA "PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR";

IV - MUTIRÕES DE LIMPEZA, PINTURA E REFORMA DE CADEIRAS E CARTEIRAS, QUADROS E DEMAIS UTENSÍLIOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA