DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.794, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM ATENÇÃO À ESPECIFICIDADE E À RELEVÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E NO DESENVOLVIMENTO DO SER HUMANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PLANOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO, ALÉM DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, SERÃO NORTEADOS PELOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) E NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016), NO QUE COUBER.

ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA CRIANÇA.

ART. 3° AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA SERÃO ELABORADAS E EXECUTADAS DE FORMA A:

I - RESPEITAR A INDIVIDUALIDADE E OS RITMOS DE DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS, ASSIM COMO AS DIFERENÇAS ENTRE AS CRIANÇAS EM SEUS CONTEXTOS SOCIAIS E CULTURAIS;

II - ADOTAR ABORDAGEM PARTICIPATIVA, ENVOLVENDO A SOCIEDADE, POR MEIO DE SUAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS, OS PROFISSIONAIS, OS PAIS E AS CRIANÇAS, NO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DAS AÇÕES E NA GARANTIA DA OFERTA DOS SERVIÇOS;

III - A INCLUSÃO, ATENDIMENTO E O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DA CRIANÇA NA CRECHE E NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL;

IV - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES NO ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS QUE ATENDAM AOS DIREITOS DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA, PRIORIZANDO O INVESTIMENTO PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO SEM DISCRIMINAÇÃO DA CRIANÇA, GARANTINDO A ELA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA VIDA ADULTA;

V - FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA;

VI - A PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA COM VISTAS AO AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA;

VII - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 4° COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR E DESENVOLVER UM PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, ARTICULADO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS, SERVIÇOS E AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, CADA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA CRIANÇA DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, ELABORARÁ PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E AÇÕES.

ART. 5° O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DENTRE OUTRAS METAS, DEVERÁ CONTEMPLAR AÇÕES QUE VISEM:

I - NO SETOR DE EDUCAÇÃO:

A) UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO COMO PRIORIDADE AS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

B) AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO SISTEMA EDUCACIONAL;

C) DEFINIÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUE SATISFAÇA AS NECESSIDADES DA CRIANÇA EM CADA FASE DA VIDA DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA;

II - NO SETOR DE SAÚDE:

A) ORIENTAÇÃO, PREPARO E AMPARO DA GESTANTE NO PARTO E DURANTE A MATERNIDADE, EM TODOS OS ASPECTOS;

B) PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E TRATAMENTO IMEDIATO EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS PREVALENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

C) AMPLIAÇÃO DOS EXAMES DE ROTINA DA SAÚDE BUCAL, OCULAR E AUDITIVA, BEM COMO ORIENTAÇÃO A RESPEITO DAS DEMAIS DOENÇAS DA POPULAÇÃO INFANTIL;

D) AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL;

III - NO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A) FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE A CRIANÇA E A FAMÍLIA, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE A CRIANÇA PERMANECE EM ABRIGOS OU SOB ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE INSERÇÃO;

B) AMPLIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

IV - NO SETOR DE ESPORTE:

A) ATIVIDADES ESPORTIVAS DE BAIXA INTENSIDADE, LÚDICAS E QUE ESTIMULEM A COORDENAÇÃO MOTORA E O CONVÍVIO SOCIAL;

B) PRATICAS QUE POSSAM INCENTIVAR A DISCIPLINA E ESTIMULAR A SOCIALIZAÇÃO;

C) PROMOVER ATIVIDADES QUE ESTIMULE A COORDENAÇÃO MOTORA.

ART. 6° O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, ALÉM DAS METAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, TERÁ COMO FINALIDADE A PREVENÇÃO E O COMBATE:

I - VIOLAÇÃO OU RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA DURANTE A PRIMEIRA INFÂNCIA;

II - APLICAÇÃO DE CASTIGOS FÍSICOS E HUMILHANTES, EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA EM ATIVIDADES VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A IMPOSIÇÃO EM QUALQUER SITUAÇÃO DEGRADANTE;

III - DESNUTRIÇÃO INFANTIL;

IV - MORTALIDADE INFANTIL;

V - DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO DA CAPACIDADE CEREBRAL, FALTA DE COORDENAÇÃO MOTORA, INSTABILIDADE EMOCIONAL E NAS RELAÇÕES SOCIAIS, DESVIO DE PERSONALIDADE E EXCLUSÃO SOCIAL.

ART. 7° PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PODERÃO SER REALIZADOS TERMOS DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A AS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E AS ENTIDADES PÚBLICAS DE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO.

ART. 8° O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ SER FORMULADO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 9° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA