AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.800, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE FAVORECER POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM PODERÁ ENVOLVER A CONSCIENTIZAÇÃO DO MORADOR DA CIDADE COMO UM TODO, ATUANDO DE MANEIRA INTENSA EM ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTALAR USINA DE COMPOSTAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A TRANSFORMAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO EM ADUBO.

ART. 4º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 3º A USINA DE COMPOSTAGEM PODERÁ ESTAR ARTICULADA COM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES RURAIS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PRODUÇÃO, AO EMPREGO E AO TRABALHO NO CAMPO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA