INSTITUI O SISTEMA DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.805, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI O SISTEMA DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI SISTEMA DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A CAPACITAÇÃO INSTITUÍDA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SE PROCEDER DE FORMA CONTINUADA, COM O OBJETIVO DE ATINGIR NOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS A META DE 10% DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO LOTADOS EM CADA SECRETARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTE PERCENTUAL SERÁ CONTABILIZADO ANUALMENTE A PARTIR DO QUARTO ANO, DEVENDO SER MANTIDO ESTE PATAMAR AO LONGO DOS ANOS VINDOUROS, PODENDO O MESMO SER AUMENTADO EM DECORRÊNCIA DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE.

ART. 3° CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAR AS EFETIVAS CAPACITAÇÕES, BEM COMO DISTRIBUIR O CONJUNTO DE SERVIDORES CAPACITADOS EM LIBRAS, OBJETIVANDO O MELHOR ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DE CADA SECRETARIA.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA