DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.808, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS CICLOVIAS IMPLANTADAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVEM SEGUIR PADRONIZAÇÃO EM SUA DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PINTURA REFLETIVA E INSTALAÇÃO DE PLACAS.

ART. 2º AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE REGULAMENTAÇÃO E DE ADVERTÊNCIA DA CICLOVIA DEVEM SER FIXADAS NO PASSEIO PÚBLICO, JUNTO AO MEIO-FIO DA VIA PÚBLICA, COM IDENTIFICAÇÃO DE PREFERENCIAL PARA TRÂNSITO DE CICLISTAS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO OU ATRAVÉS DE EMPRESAS PRIVADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA