GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.810, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A QUALQUER CIDADÃO A GRAVAÇÃO DE IMAGENS DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR QUALQUER MEIO, DESDE QUE RESPEITADA A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS BEM COMO A MORALIDADE PÚBLICA.

§ 1º NÃO SERÁ ADMITIDA A PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS POR MOTIVO DE SEGURANÇA, A NÃO SER QUANDO DECLARADO PREVIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE, POR MOTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 2º NÃO SE PODERÁ INVOCAR DIREITO À IMAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO O REGISTRO TIVER O INTUITO DE DENUNCIAR:

I - ABUSO DE AUTORIDADE;

II - PREVARICAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO;

III - MAL FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 2º EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU LOCAIS COM AÇÕES DE VACINAÇÃO, É VEDADO A QUALQUER SERVIDOR IMPEDIR O REGISTRO DE IMAGENS, RESSALVADOS OS LOCAIS DE ACESSO RESTRITO, DECLARADOS PREVIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA