ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.812, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO (ANÕES) COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESSAS PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM NANISMO VISA PROMOVER PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL DESTINADOS ÀS PESSOAS COM NANISMO NAS DIVERSAS ÁREAS DA SOCIEDADE, ABRANGENDO A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, O TRABALHO, A CULTURA, A ACESSIBILIDADE, O URBANISMO, O ESPORTE E O LAZER E TEM COMO PRINCIPAIS DIRETRIZES:

I – DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA O PRECONCEITO ÀS PESSOAS COM NANISMO, BUSCANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O NANISMO É UM FATOR QUE NÃO IMPEDE A PERFEITA CONVIVÊNCIA DE SEUS PORTADORES COM AS DEMAIS PESSOAS;

II – INCLUIR O NANISMO COMO TEMA DE DEBATES E PALESTRAS COM PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS E NOS LOCAIS ONDE OCORRA A POSSIBILIDADE DESTES EVENTOS;

III – DISPONIBILIZAR TESTES E EXAMES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO NANISMO;

IV – DIVULGAR OS DIVERSOS MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO NANISMO EM SUAS DIVERSAS CAUSAS;

V – PROPORCIONAR TRATAMENTOS QUE PERMITAM AMENIZAR OS EFEITOS DO NANISMO, PRINCIPALMENTE COM SUA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE;

VI – CRIAR O CONCEITO DE NANISMO COMO ESPECIALIZAÇÃO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PROPICIANDO O SEU MELHOR ATENDIMENTO;

VII – DESENVOLVER EQUIPAMENTOS URBANOS MAIS ADEQUADOS AO USO POR ESSAS PESSOAS;

VIII – INCLUIR AS PESSOAS COM NANISMO COMO DESTINATÁRIOS DOS PROJETOS DE ACESSIBILIDADE;

IX – ESTABELECER NORMAS PARA A ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOS AMBIENTES URBANOS, NAS HABITAÇÕES, NO COMÉRCIO, NOS PRÉDIOS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES E EM TODOS OS LUGARES, QUE FACILITEM O SEU USO POR PESSOAS COM NANISMO;

X – ESTIMULAR E CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DESSAS PESSOAS PARA O TRABALHO PELAS EMPRESAS; E

XI – CRIAR PROJETOS DE ESPORTES E LAZER PARA AS PESSOAS COM NANISMO.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM NANISMO TEM CARÁTER PERMANENTE E ABRANGE O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PUBLICITÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS CONTENDO FRASES AFIRMATIVAS EM DEFESA DESTA CAUSA.

§ 1º AS CAMPANHAS PÚBLICAS INCLUEM FRASES ALUSIVAS À CAUSA, EM PAINÉIS, FAIXAS E EQUIPAMENTOS ALOCADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PATROCINADOS PELA PREFEITURA OU REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS COM A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.

§ 2º AS EMPRESAS PRIVADAS TAMBÉM PODERÃO MENCIONAR FRASES ALUSIVAS À CAMPANHA EM SUAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS, INCLUINDO A DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS PARA AUTOMÓVEIS COM A LOGOMARCA DA EMPRESA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA