INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.813, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA AS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO AOS SEUS PAIS, RESPONSÁVEIS E TUTORES QUE COMPROVEM ESTAR NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA AUTISTA, TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, DEFINE-SE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUALQUER FORMA DE DISTINÇÃO, RECUSA, RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE COMENTÁRIOS OU GESTOS PEJORATIVOS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SEJA PRESENCIALMENTE, PELAS REDES SOCIAIS OU EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, QUE TENHAM A FINALIDADE OU O EFEITO DE ANULAR OU PREJUDICAR O RECONHECIMENTO, O GOZO E/OU O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS.

ART. 2º COMPROVADA A PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA OU GRUPO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEMPRE GARANTINDO A PRÉVIA E AMPLA DEFESA, PODERÁ APLICAR AOS INFRATORES AS SEGUINTES SANÇÕES:

I – ADVERTÊNCIA ESCRITA ACOMPANHADA DE UM FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PODENDO AINDA SER INDICADA A PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS EDUCATIVAS SOBRE O TEMA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO VOLUNTÁRIO NOS CENTROS DE ATENDIMENTOS ÀS PESSOAS COM TEA;

II – MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO CASO DE PESSOA FÍSICA;

III – MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NO CASO DE PESSOA JURÍDICA.

§ 1º QUANDO O AGENTE PÚBLICO, NO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES, PRATICAR UM OU MAIS ATOS DESCRITOS NESTA LEI, A SUA RESPONSABILIDADE SERÁ APURADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO INCISO II DESTE ARTIGO E DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, DEFINIDAS EM NORMAS ESPECÍFICAS.

§ 2º AS MULTAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADAS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ART. 3º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÃO REVERTIDOS PARA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), OU PARA OUTRO FUNDO QUE O SUBSTITUA.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMO FORMA DE PREVENÇÃO A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA E DE GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM TEA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA