ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.816, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS, EM SERVIÇO ATIVO OU APOSENTADOS, SERÁ EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM FORMATO DIGITAL APRESENTÁVEL POR MEIO ELETRÔNICO.

§ 1º O DOCUMENTO SERÁ DENOMINADO "FUNCIONAL DIGITAL".

§ 2º O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL CONTINUARÁ A SER EXPEDIDO EM MEIO IMPRESSO, SENDO A FUNCIONAL DIGITAL SUA VERSÃO ELETRÔNICA.

ART. 2º A FUNCIONAL DIGITAL SERÁ ACEITA EM TODO O MUNICÍPIO E PARA TODOS OS FINS LEGAIS E REGIMENTAIS, INTERNA E EXTERNAMENTE À RESPECTIVA CORPORAÇÃO, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL, POSSUINDO SUA APRESENTAÇÃO A MESMA EFICÁCIA JURÍDICA QUE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL IMPRESSO.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, CASO NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA