INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.787, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS, A SER EXECUTADO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DEBATE POLÍTICO E, PRINCIPALMENTE, ESCLARECER AOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DOS TRÊS PODERES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO, DENTRE OUTRAS INICIATIVAS, DE:

I – PALESTRAS E DEBATES POLÍTICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;

II – VISITAÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS;

III – WORKSHOPS;

IV – AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA