CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.774, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS E PROTEÇÃO DE PRAIAS E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - CONSERVAÇÃO, MANEJO, PESQUISA E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, RECUPERAÇÃO DE CORAIS E OUTROS HABITATS DEGRADADOS, AUXÍLIO À COLONIZAÇÃO BIOLÓGICA, APOIO A MEDIDAS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO MARINHO E FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA;

II - FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS, COMO SURFE, STAND UP PADDLE E OUTROS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO CORRELATO E O ESTÍMULO A ATIVIDADES DE RECREAÇÃO;

III - INTERFERÊNCIA NA DINÂMICA AQUÁTICA, COM A ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE ONDAS DAS PRAIAS PARA A PRÁTICA DE SURFE OU OUTROS FINS; PROTEÇÃO DA ORLA MARÍTIMA E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO CONTRA PROCESSOS EROSIVOS; E

IV - OUTRAS FINALIDADES AMBIENTALMENTE COMPATÍVEIS.

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO FUNDO ARTIFICIAL QUALQUER ESTRUTURA ESPECIALMENTE CONSTRUÍDA OU PREPARADA, QUE SEJA AFUNDADA DELIBERADAMENTE E INSTALADA EM AMBIENTE AQUÁTICO NA ORLA DO MUNICÍPIO COM UMA OU MAIS FINALIDADES MENCIONADAS NO CAPUT, PODENDO FICAR TOTAL OU PARCIALMENTE IMERSA.

§ 2º OS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO OU PREPARAÇÃO DO FUNDO ARTIFICIAL DEVEM SER INERTES OU NÃO POLUENTES OU, NO CASO DE ESTRUTURAS PREEXISTENTES, SÓ PODEM SER INSTALADAS APÓS A REMOÇÃO DE ARESTAS E DE COMPONENTES OU SUBSTÂNCIAS COM POTENCIAL POLUIDOR.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS CONVENIADAS DE FINANCIAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA), COM O GOVERNO ESTADUAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E COM ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE RECONHECIDO CONHECIMENTO DO ASSUNTO, DE FORMA A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

ART. 3° O PODER PÚBLICO CRIARÁ GRUPO DE TRABALHO (GT) COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO OS DA ÁREA AMBIENTAL, DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DO MEIO AMBIENTE, DO TURISMO E DOS ESPORTES NÁUTICOS, PARA ELABORAR DOCUMENTO ORIENTADOR COM OS LOCAIS PRIORITÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NA ORLA DO MUNICÍPIO.

§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONVIDAR ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA PARTICIPAR DO GT.

§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES RECOMENDADAS PELO GT FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4° A IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS DEPENDERÁ DA ELABORAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA), DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA