DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.776, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

ART. 2º O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE REALIZAREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS PARA ABRIGOS OU ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO DOAÇÃO PERIÓDICA AQUELA REALIZADA, AO MENOS, TRIMESTRALMENTE.

ART. 3º O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DAS REFERIDAS DOAÇÕES.

ART. 4º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ CANCELAR O DIREITO DE USO DO REFERIDO SELO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA