DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.777, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA-SE OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CONTENDO A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.

§ 1º ENTENDE-SE COMO MANOBRA DE HEIMLICH A TÉCNICA UTILIZADA EM CASOS DE EMERGÊNCIA POR ASFIXIA PROVOCADA POR UM PEDAÇO DE COMIDA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORPO ESTRANHO QUE FIQUE PRESO NAS VIAS RESPIRATÓRIAS, IMPEDINDO A PESSOA DE RESPIRAR.

§ 2º OS CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM LOCAIS VISÍVEIS, EXPLICANDO O PASSO A PASSO DA APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.

ART. 2º A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES E MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA