RECONHECE O SKATE COMO ESPORTE E COMO ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL E ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

RECONHECE O SKATE COMO ESPORTE E COMO ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL E ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDA A PRÁTICA DO ESPORTE SKATE COMO UMA ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL, ESPORTIVO E DE LAZER PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PROPICIA A INTERAÇÃO COM OS AMBIENTES ONDE SÃO PRATICADOS, E COLABORAM NA SUA CONSERVAÇÃO, ALÉM DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL, SOCIAL E PSICOLÓGICO DO SER HUMANO, RECONHECIDA TAMBÉM COMO UMA FERRAMENTA DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ESQUEITISMO: AS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE INCLUEM AS SEGUINTES MODALIDADES, DENTRE OUTRAS:

A) FREESTYLE – MANOBRAS FEITAS EM SEQUÊNCIA NO CHÃO;

B) DOWNHILL – DESCIDA DE LADEIRAS NA MAIOR VELOCIDADE POSSÍVEL;

C) DOWNHILL SLIDE – DESCIDA DE LADEIRAS EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS DE DERRAPAGEM;

D) VERTICAL – É PRATICADA EM PISTA, E PODE SER SUBDIVIDIDA EM OUTRAS MODALIDADES, VARIANDO SEMPRE AS CONDIÇÕES DA PISTA. AS MANOBRAS PODEM SER AÉREAS OU DESLIZANDO PELA BORDA METÁLICA DA PISTA;

E) STREET STYLE (SKATE DE RUA) – NA MODALIDADE MAIS PRATICADA EM TODO O MUNDO, OS BANCOS, CORRIMÃOS, ESCADAS DAS RUAS DAS CIDADES SÃO UTILIZADOS COMO OBSTÁCULOS PARA O SKATE;

F) MINI RAMPAS – PRATICADO EM RAMPA QUE MISTURA O ESTILO STREET E VERTICAL PAREDES POUCO INCLINADAS);

II - ESQUEITISTA: TODO(A) PRATICANTE DE ESQUEITISMO, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 2º SÃO DIREITOS DOS ESQUEITISTAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - PRATICAREM O ESQUEITISMO COM LIBERDADE E SOSSEGO, NAS VIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS;

II - NÃO SOFREREM QUALQUER TIPO DISCRIMINAÇÃO DE AUTORIDADES PÚBLICAS, QUANDO FISCALIZADOS;

III - NÃO SEREM INJUSTIFICADAMENTE COAGIDOS E/OU AMEAÇADOS PELO PODER PÚBLICO;

IV - NÃO SEREM COAGIDOS OU AMEAÇADOS POR MOTORISTAS OU TRANSEUNTES;

V - PARTICIPAREM DAS DELIBERAÇÕES QUE SEJAM ATINENTES À CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ESPORTE.

ART. 3º SÃO DEVERES DE TODOS OS ESQUEITISTAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - RESPEITAR A PAZ, O SOSSEGO ALHEIO E OS COSTUMES LOCAIS DE ORDEM PÚBLICA;

II - NÃO VIOLAR, A QUALQUER TÍTULO, VIAS, PARQUES, ESPAÇOS OU QUALQUER TIPO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA;

III - NÃO CAUSAR QUAISQUER TIPOS DE COMPLICAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS, SOB PENA DE MULTA;

IV - OBSERVAREM AS REGRAS DE TRÂNSITO, PARANDO EM TODAS AS PLACAS DE "PARE" E SINAIS VERMELHOS, RESGUARDADA SUA PREFERÊNCIA ENQUANTO PEDESTRE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MULTAS REFERIDAS NESTE ARTIGO SERÃO COMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º É COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS À PRÁTICA DO ESQUEITISMO.

ART. 5º FICA PROIBIDA A PRÁTICA DO ESQUEITISMO NAS SEGUINTES ÁREAS, DENTRE OUTRAS:

I - PAREDES PÚBLICAS QUE NÃO SEJAM DESTINADAS À PRATICA DO ESPORTE;

II - ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS;

III - ÁREAS PARTICULARES ABERTAS AO PÚBLICO, COMO SHOPPING CENTERS E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, SALVO POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO(A) PROPRIETÁRIO(A) DO IMÓVEL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ SOBRE OS LOCAIS QUE SEJAM CONSIDERADOS APTOS OU INAPTOS À PRÁTICA DE ESQUEITISMO, ASSIM COMO SOBRE A RESPECTIVA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS.

ART. 7º QUAISQUER POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ESPORTE QUE VENHAM A SER IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVEM ATENDER OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NA CIDADE DE CABO FRIO, POR MEIO DA OFERTA DE RECURSOS E DIVULGAÇÃO PARA AS SUAS ATIVIDADES;

II - IDENTIFICAR E MAPEAR AS ÁREAS EXISTENTES E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PARA A PRÁTICA DE ESQUEITISMO NA CIDADE DE CABO FRIO;

III - IDENTIFICAR AS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DAS ESPECIFICIDADES QUE O ESQUEITISMO REQUER PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA PRÁTICA ESPORTIVA;

IV - REGULAMENTAR, E ESTABELECER AS REGRAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS PARA A PRÁTICA DO ESPORTE DE ACORDO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATE (CBSK);

V - APOIAR E MOTIVAR A FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DO ESQUEITISMO; DE ACORDO COM QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014 (LEI DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL).

ART. 8º A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATE, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE SUAS ASSOCIADAS, SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODERÁ INSCREVER SEUS EVENTOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO MUNICIPAL.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA