AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.739, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AGENDAR CONSULTAS E EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° INSTITUI NO PODER EXECUTIVO, A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE COM PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

ART. 2° TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO PRIORIZAR O ATENDIMENTO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA CITADA NO ARTIGO 1º, PARA QUE SEJAM AGENDADAS CONSULTAS OU EXAMES NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ENCAMINHAMENTO DO MÉDICO.

ART. 3° O ATENDIMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE CADASTRO CONTENDO O NOME DO PACIENTE, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DO DOCUMENTO, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE E ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A DOENÇA, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.

ART. 4° OS PACIENTES ACOMETIDOS POR MANIFESTAÇÕES DOLOROSAS CONSEQUENTES DE NEOPLASIA MALIGNA TERÃO TRATAMENTO PRIVILEGIADO E GRATUITO, QUANTO AO ACESSO ÀS PRESCRIÇÕES DE ANALGÉSICOS OPILÁCEOS OU CORRELATOS.

ART. 5º ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE