DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.735, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS FILAS DE BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES.

ART. 2º AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, ÀS PESSOAS QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, ACESSO AOS ASSENTOS DE PRIORIDADE.

ART. 3º O BENEFÍCIO OBJETO DESTA LEI SOMENTE SERÁ VÁLIDO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO REALIZADO UM OU MAIS DOS TRATAMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º, SENDO DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE COMPROVAÇÕES DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTE ARTIGO, O ATESTADO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE