CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.628, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 2º COMPETE A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA INSTITUCIONAL.

I - REALIZAR ESTUDOS E DEBATES E TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS ÀS QUESTÕES DA SEGURANÇA E DA VIOLÊNCIA URBANA DENTRO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INTERAGINDO COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NAS QUESTÕES REFERENTES À MATÉRIA;

II - MONITORAR A EXECUÇÃO DE PLANOS E PROJETOS RELACIONADOS À TEMÁTICA DA SEGURANÇA;

III - REALIZAR ESTUDOS SOBRE OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA VIOLÊNCIA URBANA, PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, SOLUÇÕES, ALTERNATIVAS E OUTRAS MEDIDAS;

IV - ACOMPANHAR, DISCUTIR E SUGERIR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS CORRELATAS À SEGURANÇA URBANA, À VIOLÊNCIA E MATÉRIAS CORRELATAS.

ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS COM PRAZO EQUIVALENTE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE