FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SR. LUIZ MIGUEL DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A SR. LUIZ MIGUEL DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA UMA PRAÇA PROJETADA COM 15,00M, IGUAL METRAGEM DE FUNDOS QUE FAZ COM TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, TENDO NAS LINHAS LATERAIS DE LADO DIREITO 21,00 M QUE DIVIDE COM O SR. JOÃO DE SOUZA E DE LADO ESQUERDO COM TERRENO DA MUNICIPALIDADE.PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 315,00M2. O TERRENO ESTÁ LOCALIZADO NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JUNHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO