DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.694, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO QUE POSSIBILITE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º FICA OBRIGADO O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOVER ANUALMENTE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE, PARA IDENTIFICAREM SINAIS DE TODOS OS TIPOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL, BEM COMO OS MEIOS DE DENÚNCIA.

ART.3º O TREINAMENTO DEVE SER PROMOVIDO POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS RECURSOS QUE ALCANCEM A FINALIDADE, DESDE QUE COM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE UTILIZAR, PRIORITARIAMENTE, A MÃO DE OBRA DE PROFISSIONAIS QUE JÁ INTEGREM O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DA FORMA DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART.4º O TREINAMENTO DEVE SER OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO OU INDIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ ENSINO MÉDIO, PODENDO OCORRER EM DIA LETIVO OU NÃO, CONFORME CALENDÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

'A71º COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SÃO COMPREENDIDOS: PROFESSORES, PROFESSORES AUXILIARES, DIRETORES, COORDENADORES, ORIENTADORES, SECRETÁRIOS, PROFESSORES DE APOIO, ACOMPANHANTES DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO ESCOLAR.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§2º A CAPACITAÇÃO PODE SER ESTENDIDA A ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE ESTEJAM ALOCADOS EM UNIDADES ESCOLARES.

ART.5º AGENTES DE SAÚDE SÃO AQUELES QUE ATUAM NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES DOMICILIARES OU COMUNITÁRIAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS EM SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, DESENVOLVIDAS CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART.6º O TREINAMENTO DEVE ATENDER TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ABUSO, ABORDAGEM E DENÚNCIA, CONTENDO NO MÍNIMO:

I- DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II - CONCEITO DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL;

III - IDENTIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA INFANTIL: INDICADORES FÍSICOS E COMPORTAMENTAIS;

IV- ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V - A ABORDAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASOS DE SUSPEITA;

VI - CONCEITO DE BULLYING E DE VIOLÊNCIA ENTRE MENORES;

VII - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABUSO SEXUAL DIGITAL;

VIII - IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

IX - CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS MEIOS DE DENÚNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE UTILIZAR UM GRUPO MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR QUE CONTENHA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, ASSISTENTES SOCIAIS, PEDAGOGOS, PSICOPEDAGOGOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA.

ART.7º O MUNICÍPIO BUSCARÁ PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA CAMPANHA "MAIO LARANJA" DO GOVERNO FEDERAL, DEDICADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VISANDO COMBATER O ABUSO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.8º PARA MAIOR CELERIDADE E ALCANCE DESTA LEI, PODERÁ O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE