DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.692, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2º ENTENDE-SE POR DIVULGAR:

I - DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM SUA PÁGINA NA INTERNET, DE FORMA A POSSIBILITAR A RÁPIDA VISUALIZAÇÃO DO LINK PARA A LEGISLAÇÃO, ONDE DEVERÁ ESTAR NA ÍNTEGRA E COM FÁCIL VISUALIZAÇÃO;

II - DIVULGAR EM TODOS OS MATERIAIS PROMOCIONAIS DA INSTITUIÇÃO OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS CASOS DE ESCOLAS PÚBLICAS CONTENDO A INFORMAÇÃO "QUE A ESCOLA ATENDE OS REQUISITOS DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", DE FORMA LEGÍVEL;

III - DIVULGAR POR MEIO DE CARTAZES A SER FIXADO NA SECRETARIA, SETOR FINANCEIRO, E MURAL DA ESCOLA, SEMPRE EM LOCAIS VISÍVEIS E COMPREENSÍVEIS A PELO MENOS QUATRO METROS DE DISTÂNCIA, CONTENDO A INFORMAÇÃO.

ART. 3º QUANDO, PORVENTURA, HOUVER RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE EDUCAÇÃO NA CIDADE, OS RESPONSÁVEIS PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A RECUSA QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ CONTER:

I - NOME DO MENOR;

II - NOME E RG - REGISTRO GERAL DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR;

III - NOME E CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

IV - NOME, CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO PROFISSIONAL DE QUEM ABONOU A RECUSA DA MATRÍCULA;

V - JUSTIFICATIVA PELA RECUSA DE MATRÍCULA;

VI - DATA EM QUE SE DEU A RECUSA DA MATRÍCULA;

VII - DATA EM QUE OCORREU ENTREVISTA COM OS RESPONSÁVEIS.

'A7 1º A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR RECUSA DE MATRÍCULA PODERÁ SER FEITA POR E-MAIL OU DE FORMA PRESENCIAL DA SECRETARIA DA ESCOLA, ONDE IMEDIATAMENTE GERARÁ UM NÚMERO DE PROTOCOLO A SER INFORMADO AOS RESPONSÁVEIS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§ 2º EM CASO DE ABERTURA DE SOLICITAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º, SEJA GERADO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO PROTOCOLO, A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER REGISTRADA EM LIVRO DE ATAS.

ART. 4º APÓS O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO, A ESCOLA TERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS PARA DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º, QUE PODERÁ SER ENCAMINHADO POR E-MAIL FORNECIDO PELOS RESPONSÁVEIS OU SER RETIRADO NA SECRETARIA DA ESCOLA, DE FORMA PRESENCIAL, SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE AGENDAMENTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE