DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.688, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE ACROMATOSE, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A PESSOA PORTADORA DE ACROMATOSE DEVE COMPROVAR TAL CONDIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CONTENDO A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID, A ASSINATURA E O CARIMBO COM O NÚMERO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, DO MÉDICO COMPETENTE.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ SANÇÕES AOS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO INFRATOR A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DE NATUREZA CIVIL E PENAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE