FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (NAOF).

DELIBERAÇÃO Nº 348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL (NAOF).

ART. 2º. – ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 1968.

--------------------------------------------PRESIDENTE

__________________________1º SECRETARIO

__________________________2º SECRETARIO