EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO, CABO FRIO - RJ

TELEFONE: (22) 2647-3636 - E-MAIL: COMUNICACAO@CABOFRIO.RJ.LEG.BR

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

(AUTORA: VER. LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º FICA SUBSTITUÍDO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º AS PARCELAS SUSPENSAS E NÃO REPASSADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 1º SERÃO QUITADAS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, ESTENDENDO O NÚMERO DE PARCELAS EM IGUAL PERÍODO AOS MESES DE SUSPENSÃO, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO FINAL DO CONTRATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ATUALIZAÇÃO NAS PARCELAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO TORNAR MAIS EFICIENTE A MEDIDA APRESENTADA, ESCLARECENDO QUE COM A SUSPENSÃO DO REPASSE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, FICAM OS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRORROGADOS IGUALMENTE AO NÚMERO DE PARCELAS NÃO REPASSADAS, BEM COMO IMPEDIR DE MAJORAR OS VALORES REFINANCIADOS, COM ACRÉSCIMOS DE JUROS OU QUALQUER OUTROS MEIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AUMENTANDO SEUS LUCROS, UMA VEZ QUE JÁ FORAM MAIS QUE DEVIDAMENTE BEM REMUNERADOS PELOS SEUS SERVIÇOS NA ORIGEM.

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