DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0092/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDA ADITIVA Nº 004, DE 24 DE SETEMBRO 2020.

(AUTOR: VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0092/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0092/2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.1º [...]

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRÉDITOS ADICIONAIS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS EM GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ALDIR BLANC.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO