DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITIVA Nº 03 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 217/2018, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

IV - GARANTIA DE SUA PERMANÊNCIA ESCOLAR, SENDO ACESSO E PERÍODO COMPATÍVEIS ENTRE A JORNADA DE TRABALHO E A ESCOLAR.

V - A EMPRESA CONTRATANTE PODERÁ UTILIZAR COMO CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO O RENDIMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS, COMPROVADO MEDIANTE HISTÓRICO E/OU DECLARAÇÃO ESCOLAR.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO