ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. (EMENDA ADITIVA)

EMENDA ADITIVA Nº 002, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

(AUTOR: VER. LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º (...)

(...)

§ 2º HAVENDO A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA VEDADO O DÉBITO DIRETO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO A INSERÇÃO DOS NOMES DOS CONTRATANTES BENEFICIADOS POR ESTA LEI NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO