DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2022

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 223/2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1° ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 223/2022 NOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS QUE MENCIONA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA, VISA INSTALAR CAÇAMBAS PARA RECOLHER OBJETOS DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO EM BAIRROS DO MUNICÍPIO.

'A7 1º AS CAÇAMBAS COLETIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO EVITAR O ACÚMULO E DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO.

§ 2º A SUBSTITUIÇÃO DAS CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS.

§ 3º...........................................................................................................

'A7 4'BA...........................................................................................................

'A7 5º...........................................................................................................

ART. 3º COMPETE À COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO A REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETIVAS.

(...)

ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

(...)

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 12 (DOZE) MESES APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

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