ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. (EMENDA SUBSTITUTIVA)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003, DE 25 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º O ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 68. A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS À ATIVIDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL, ESPORTIVA E DE SAÚDE DE NATUREZA PRIVADA E DE TODOS OS LOTES DESTINADOS À EDIFICAÇÃO PÚBLICA SERÁ DETERMINADA PELA CMDU, RESPEITANDO O GABARITO DE ALTURA DETERMINADO PARA A ZONA EM QUE SE LOCALIZAM. (NR)

§1º AS ATIVIDADES DE SAÚDE SE RESTRINGEM A HOSPITAL E ASSEMELHADOS DE PORTE DE INTERNAÇÃO: HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO, AMBULATÓRIOS E POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, POSTOS DE SAÚDE E PUERICULTURA E ASSEMELHADOS COM INTERNAÇÃO, HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. (NR)

§2º O DISPOSTO NO CAPUT, QUANTO AO GABARITO DE ALTURA, NÃO SE APLICA PARA AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PROJETO FORNECIDO PELO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO. (NR)

§3º A ANÁLISE PELA CMDU SERÁ DISPENSADA QUANDO AS EDIFICAÇÕES FOREM DE NATUREZA PÚBLICA. (NR)

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO