MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, DE 25 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)

MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 32 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 3º SE O PROJETO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO APRESENTAR ALGUMA EXIGÊNCIA, O INTERESSADO DEVERÁ CUMPRI-LA NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.”

ART. 2º MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

II – A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO TERÁ O PRAZO DE VALIDADE SOLICITADO PELO REQUERENTE, QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PODENDO SER RENOVADA CONFORME ARTIGOS 53 A 57 DESTE CÓDIGO.

ART. 3º MODIFICA O ARTIGO 54 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 54. A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA OBRA TERÁ O PRAZO DE VALIDADE SOLICITADO PELO REQUERENTE, QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES, PODENDO ESTA RENOVAÇÃO SER EMITIDA NO MÁXIMO POR 2 (DUAS) VEZES."

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO