EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA ADITIVA Nº 009, DE 25 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA)

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ADICIONA O SEGUINTE ARTIGO AO TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 481. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO, GARANTINDO A EMISSÃO DE UMA VIA IMPRESSA AO INFRATOR AUTUADO E PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU SITE OFICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO CAPUT DESTE ARTIGO, A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, DEVERÁ EMITIR A VIA IMPRESSA AO INFRATOR, CONSIDERANDO AS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 421 DESTE CÓDIGO E CONSTANDO O NOME DO PROPRIETÁRIO, OU POSSUIDOR DA OBRA/E OU RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM O DEVIDO REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE UMAS DAS PARTES NOTIFICADAS E/OU AUTUADAS."

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.

ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO