DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

EMENDA ADITIVA Nº 008, DE 16 DE MAIO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 205 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, ACRESCENTANDO UM REPRESENTANTE DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA AO CONCID, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 205. O CONCID COMPÕE-SE DE 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:

I – 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SENDO OBRIGATÓRIO:

A)...

B)...

C)...

D)...

E)...

F)...

G)...

H) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

II – 8 (OITO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A)...

B)...

C)...

D)...

E)...

F)...

G)...

H) 1 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

2º SECRETÁRIO