O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$ 13.806.000,00 (TREZE MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 112 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975.

O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$ 13.806.000,00 (TREZE MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E POR FORÇA DOS ARTIGOS 188, DO PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 212, ITEM I DA CONSTITUIÇAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 23 DE JUNHO DE 1975; PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, CONSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA O PERÍODO, DESPESA DE CAPITAL NO VALOR DE CR$ 13.806.000,00 (TREZE MILHÕES OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1976, 1977, 1978, SERÃO ESTIMADAS EM CR$13.806.000,00 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS).

ART. 3º - A PROMULGAÇÃO SETORIAL DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O TRIÊNIO 1976- 1977- 1978, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

FUNÇÕES197619771978TOTAL01. LEGISLATIVO 32.000, 40.000, 48.000, 120.000,02. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 166.000, 185.000, 185.000, 536.000,08.EDUCAÇÃO E CULTURA 325.000, 440.000, 533.000, 1.298.000,10.HABITAÇÃO. E URBANISMO2.620.000,3.130.000,3. 767.000, 9.517.000,11.IND. COMÉRCIO E SERVIÇO 5.000, 5.000, 5.000, 15.000,

13.SAÚDE E SANEAMENTO 260.000, 320.000, 380.000, 960.000,16. TRANSPORTE 350.000, 440.000, 570.000, 1.360.000,TOTAL3.758.000,4.560.000,5.488.000, 13.806.000,ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1976 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DO PROJETO DE DELIBERAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA 1976 ESTANDO SUA EFETUALIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE DELIBERAÇÃO SUBSEQUENTES.

ART. 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1977 E 1978, ESTIMADOS EM 1975 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE DELIBERAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA AQUELE EXERCÍCIO.

ART. 6º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO INVESTIMENTO FICARÁ AUTOMATICAMENTE ALTERADO, QUANDO HOUVER MODIFICAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANUAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO