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LEI - 3654/2023

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Informações da lei municipal
Data: 08/03/2023
Número: 3654
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS.


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Resumo Data Número Página

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2022)

16/11/2022

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