INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

LEI Nº 3.643, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 589 CADERNO 1 ANO III

DATA 14/12/2022

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 E Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT E O INCISO IV DO ART. 4º DA LEI Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PASMED – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SERÃO FEITAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS: (NR)

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IV - PARA CADA UM DOS FILHOS OU ENTEADOS DE AMBOS OS SEXOS, ATÉ 21 ANOS DE IDADE, EXCETO OS EMANCIPADOS, OU, SE INVÁLIDOS, ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ, BEM COMO O MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, CONCEDIDA JUDICIALMENTE, ATÉ 21 ANOS DE IDADE: 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES; (NR)

...........................................................................

ART. 2º O CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 2.277, DE 2010 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 7º AS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, BEM COMO DOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PASMED – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERÃO RECOLHIDAS ATÉ O DIA 20º DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O 20° DIA DO MÊS COINCIDIR COM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, CABERÁ AO ÓRGÃO REPASSADOR DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZAR OS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.” (AC)

ART. 3º O ART. 23 DA LEI Nº 2.277, DE 2010 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 1º E 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 23. ..........................................................................

§ 1º PARA CUSTEIO DAS DESPESAS RELACIONADAS A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, FICA ESTABELECIDA A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A ARRECADAÇÃO ANUAL DOS RECURSO DO PASMED – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (AC)

§ 2º OS RECURSO MENCIONADOS NO § 1º DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONTÁBEIS DISTINTAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.” (AC)

ART. 4º A LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 66-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 66-A. NA HIPÓTESE DO IBASCAF POSSUIR OU ASSUMIR COMPETÊNCIAS DIVERSAS DAQUELAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL O ENTE OU ÓRGÃO, TOMADOR OU VINCULADO AO SERVIÇO NA FORMA DA LEI, DEVERÁ:

I – RECOMPOR A TOTALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS, QUANDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS FOREM MENSURÁVEIS.

II – ESTABELECER UMA REMUNERAÇÃO AO REGIME EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, QUANDO NÃO FOR POR POSSÍVEL SUA MENSURAÇÃO.

§ 1º A REMUNERAÇÃO DEFINIDA NO INCISO II DESTE ARTIGO TERÁ COMO ALÍQUOTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A ARRECADAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS DAQUELA ATIVIDADE.

§ 2º OS RECURSOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ADMINISTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E CONTÁBEIS DISTINTAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS. ” (AC)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO