EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ELEVADOR E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, UPA DO PARQUE BURLE E TAMOIOS, UNIFORMES PARA GUARDA CIVIL, MATERIAIS PARA O GINÁSIO ALFREDO BARRETO, GINÁSIO VIVALDO BARRETO E GINÁSIO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E REFORMA DE PRAÇAS NO JARDIM OLINDA E PARQUE BURLE.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023 – PROJETO DE LEI Nº 559/2022, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE ELEVADOR E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA, UPA DO PARQUE BURLE E TAMOIOS, UNIFORMES PARA GUARDA CIVIL, MATERIAIS PARA O GINÁSIO ALFREDO BARRETO, GINÁSIO VIVALDO BARRETO E GINÁSIO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E REFORMA DE PRAÇAS NO JARDIM OLINDA E PARQUE BURLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 559/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE ELEVADOR PARA O HOSPITAL DA MULHERVALOR OFERECIDOR$ 260.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS COMO CADEIRA DE RODA, MACA, LEITO HOSPITALAR, ANDADORES, MULETAS, BENGALAS, COLCHÕES DE PRESSÃO, NEBULIZADORES, BOMBA DE INSULINA, BOMBA DE LEITE E OUTROS TIPOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DURÁVEIS, PARA O HOSPITAL DA MULHERVALOR OFERECIDOR$ 32.351,90

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS COMO CADEIRA DE RODA, MACA, LEITO HOSPITALAR, ANDADORES, MULETAS, BENGALAS, COLCHÕES DE PRESSÃO, NEBULIZADORES, BOMBA DE INSULINA, BOMBA DE LEITE E OUTROS TIPOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DURÁVEIS, PARA O HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOSVALOR OFERECIDOR$ 32.349,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS COMO CADEIRA DE RODA, MACA, LEITO HOSPITALAR, ANDADORES, MULETAS, BENGALAS, COLCHÕES DE PRESSÃO, NEBULIZADORES, BOMBA DE INSULINA, BOMBA DE LEITE E OUTROS TIPOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DURÁVEIS, PARA O UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO I (PARQUE BURLE)VALOR OFERECIDOR$ 32.349,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS COMO CADEIRA DE RODA, MACA, LEITO HOSPITALAR, ANDADORES, MULETAS, BENGALAS, COLCHÕES DE PRESSÃO, NEBULIZADORES, BOMBA DE INSULINA, BOMBA DE LEITE E OUTROS TIPOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DURÁVEIS, PARA O UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO II (TAMOIOS)VALOR OFERECIDOR$ 32.349,00

OUTROS – 50%

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPALVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE TURISMO E ESPORTEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MATERIAIS COMO BOLA, REDE, UNIFORMES, COLETES, CONES E MATERIAL PARA FUNCIONAL, PARA PROJETOS DESENVOLVIDO NO GINÁSIO ALFREDO BARRETOVALOR OFERECIDOR$ 33.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE TURISMO E ESPORTEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MATERIAIS COMO BOLA, REDE, UNIFORMES, COLETES, CONES E MATERIAL PARA FUNCIONAL, PARA PROJETOS DESENVOLVIDO NO GINÁSIO VIVALDO BARRETOVALOR OFERECIDOR$ 33.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA DE TURISMO E ESPORTEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MATERIAIS COMO BOLA, REDE, UNIFORMES, COLETES, CONES E MATERIAL PARA FUNCIONAL, PARA PROJETOS DESENVOLVIDO NO GINÁSIO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRAVALOR OFERECIDOR$ 33.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM OLINDA, NO LOGRADOURO DA RUA BUDAPESTE COM A RUA ESTOCOLMOVALOR OFERECIDOR$ 47.599,50

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM OLINDA, NO LOGRADOURO DA RUA BUDAPESTE COM A RUA “L” E RUA VINTEVALOR OFERECIDOR$ 47.599,50'D3RGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO PARQUE BURLE NO LOGRADOURO DA RUA QUINZE COM A RUA LOURIVAL FRANÇA DE OLIVEIRAVALOR OFERECIDOR$ 47.599,50

ÓRGÃO EXECUTOR:016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO PARQUE BURLE NO LOGRADOURO DA RUA VINTE E SEIS COM A AVENIDA VITOR ROCHAVALOR OFERECIDOR$ 47.599,50

ART. 2º A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 778.797,80

ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE, ORDEM PÚBLICA, ESPORTE E LAZER E OBRAS PROPORCIONANDO UM MELHOR APARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DIGNO À POPULAÇÃO CABO-FRIENSE