DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.

LEI Nº 3.502, DE 10 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE (AVENIDA HILTON MASSA E AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO QUE VAI DA AVENIDA NILO PEÇANHA ATÉ O FINAL DA PRAÇA DAS ÁGUAS, LIGANDO O TRECHO DA PRAIA DA FORTE AO PASSEIO PÚBLICO QUE CONTORNA OS QUIOSQUES.

ART. 2º O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.

ART. 3º FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MAIO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE