DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.602, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 522 CADERNO 1 ANO III

DATA 2/9/2022

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDO AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, BEM COMO ACESSO PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, AQUELES LEGALMENTE HABILITADOS E REGULARMENTE INSCRITOS JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB.

ART. 2º A GARANTIA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL SE DARÁ ESTRITAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM REPRESENTAÇÃO AOS SEUS CLIENTES, TENDO DIREITO, ESPECIALMENTE:

I – AO ATENDIMENTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL REALIZADO EM PONTO DE ATENDIMENTO DIVERSO DO REALIZADO PARA O PÚBLICO EM GERAL, EM GUICHÊ PRÓPRIO, OU, EM SUA IMPOSSIBILIDADE, ATRAVÉS ACESSO DE PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO;

II – AO ATENDIMENTO, EM LOCAL PRÓPRIO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS;

III – À POSSIBILIDADE DE PROTOCOLO PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE MAIS DE UM SERVIÇO POR ATENDIMENTO;

IV – À PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PETIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO.

ART. 3º OS ÓRGÃOS DESCRITOS NO ARTIGO 1º. TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, PARA IMPLEMENTAR E OPERACIONALIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DEVENDO DAR AMPLA PUBLICIDADE EM PARCERIA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- OAB/RJ.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO