DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.177, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO.

ART. 2º - O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO CONSISTE EM INSTALAR SUPORTES COM SACOS ECOLÓGICOS PELA ORLA DAS PRINCIPAIS PRAIAS DA CIDADE, PARA FACILITAR O DESCARTE CORRETO DO LIXO GERADO NA PRAIA.

ART. 3º - O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO REALIZARÁ SEMESTRALMENTE:

I - MUTIRÕES DE LIMPEZA;

II - PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO; E

III - CAMPANHAS EDUCATIVAS POR MEIO DE RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLETA DOS LIXOS E MICRO LIXOS E DE PRESERVAR A LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

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