DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

LEI Nº 3.176, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ACRESCENTAR EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DE PUBLICIDADE, TAIS COMO ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS, VEÍCULOS E OUTROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 2º - A CAMPANHA EDUCATIVA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE FORMAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE PALESTRAS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE, DEVENDO OS MATERIAIS DE PUBLICIDADE SER AFIXADOS EM LOCAIS COM BOA VISIBILIDADE E DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

ART. 3º - A CONFECÇÃO DOS MATERIAIS E DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA DEVERÁ SER DEBATIDA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃOS QUE TRATAM DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA MULHER.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE