Informações da lei municipal
Data: 03/08/2022
Número: 3583
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos vinculados
Resumo Data Número Página

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/12/2021

0517

MATÉRIAS

Qual o seu nível de satisfação com essa página?