ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.512, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DIVULGAR, TRIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO BEM COMO DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ATÉ 15 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA TRIMESTRE, RELATÓRIO CONTENDO, DE FORMA DISCRIMINADA, AS EMENDAS PARLAMENTARES, EXECUTADAS E NÃO EXECUTADAS, INSERIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, ESPECIFICANDO OS MOTIVOS NOS CASOS DE NÃO EXECUÇÃO POR ORDEM TÉCNICA.

'A71ºO RELATÓRIO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - VEREADOR AUTOR;

II - OBJETO;

III - ÓRGÃO EXECUTOR;

IV - VALOR EM REAIS;

V-DATA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E/OU PUBLICAÇÃO DE EVENTUAL DECRETO COM O RESPECTIVO NÚMERO;

VI-DATA PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA PREVISTA NA EMENDA PARLAMENTAR.

§2ºO PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS PARA OS CASOS DE INEXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR POR ORDEM TÉCNICA, EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

§3ºO PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO, CUJA EXECUÇÃO ESTEJA IMPEDIDA POR ORDEM TÉCNICA, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO §2º, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, ENCAMINHAR PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA REFERIDA PROGRAMAÇÃO.

ART.2ºO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO BEM COMO DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ATÉ 15 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA TRIMESTRE, RELATÓRIO CONTENDO, DE FORMA DISCRIMINADA, AS EMENDAS PARLAMENTARES DE ORIGEM ESTADUAL OU FEDERAL, QUE TENHAM SIDO RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO EXERCÍCIO CORRENTE, CONTENDO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA:

I - O DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O RECURSO PÚBLICO;

II-O VALOR NOMINAL, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, DO RECURSO PÚBLICO APROVADO PELA NORMA;

III-O OBJETIVO OU DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA PREVISTA NO INSTRUMENTO NORMATIVO APROVADO E O LOCAL DE APLICAÇÃO, SE DETERMINADO;

IV-A SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR (RECEBIDA, INICIADA, EM EXECUÇÃO OU CONCLUÍDA) E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, CONFORME ESTEJA A FASE DA MESMA;

V-A PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS PARA CADA UMA DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS.

PARÁGRAFOÚNICO.CASO O PRAZO DE EXECUÇÃO SE ESTENDA POR MAIS DE UM EXERCÍCIO, A EMENDA PARLAMENTAR APROVADA DEVERÁ CONSTAR NAS RELAÇÕES DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES ATÉ A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS A QUE SE DESTINA, OBSERVADA A PERIODICIDADE DA PRESENTE LEI.

ART.3ºO PODER LEGISLATIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS, OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO, CLASSIFICADOS POR ÁREA TEMÁTICA, COM O INTUITO DE SUBSIDIAR A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS PELOS VEREADORES.

ART.4ºO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI CARACTERIZA VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUJEITA O INFRATOR ÀS MESMAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ART.5ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NAQUILO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART.6ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE